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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPeça Gráfica - Seção Tipica...
Peça Gráfica 02-02
Memorial Descritivo
Resumo
Orçamento Analítico
Composições
Cronograma
Curva ABC de Serviços
Encargos Sociais
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-005-2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0092302/2026 que RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação IN-005-2026,para fins de contratação de empresa especializada na organização e ministração de capacitações profissionais, para a execução de curso de atualização em Reforma Tributária, com carga horária total de 360 (trezentas e sessenta) horas, destinado a 5 (cinco) servidores públicos do Município, a ser realizado no período de 28 de fevereiro a 5 de julho de 2026, composto por 6 (seis) módulos presenciais e 3 (três) módulos na modalidade Educação a Distância (EAD).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-003-2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0061202/2026 torna público, que RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação IN-003-2026, para fins de Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos destinados à elaboração de diagnóstico situacional das crianças e adolescentes do município, com a finalidade de coletar, analisar e sistematizar dados relativos a ocorrências como violência, abandono, negligência, evasão escolar e trabalho infantil.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 171/2023 6º Termo Aditivo de recomposição de preços do contrato nº 171/2023 Objeto: Aditivo de recomposição de preço do contrato de empresa especializada para prestação de serviço de apoio administrativo e auxiliares gerais, celebrado em 01/06/2023, ajustado por meio de termos aditivos ao longo de sua vigência, a qual se encerra em 03 dejunho de 2026