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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias2° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 257/2023 2° Termo aditivo de contrato n° 257/2023 da DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-107- 2023. Objeto: O presente termo tem por objeto a prorrogação do prazo, por mais 12 (doze) meses contados a partir de 31 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, tendo em vista a continuidade da contratação para serviço de Dosimetria Pessoal, um procedimento de proteção radiológica que visa preservar a saúde dos colaboradores que atuam no setor de Raio-X na Policlínica Abdias Dourado, conforme orientação da Secretaria de Saúde desta administração
PORTARIA SEMECI Nº 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2026. “Dispõe sobre a concessão de licença‐prêmio para os servidores abaixo especificados e dá outras providências.”
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-001-2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0020501/2026 torna público, que RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação IN-001-2026, para contratação de empresa especializada a para Prestação de serviços de consultoria contábil, com a finalidade de assessorar, orientar e acompanhar as rotinas contábeis, fiscais e financeiras do município
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL Edital de Licitação Concorrência n°. 001/2026 Processo Administrativo nº 0010501/2026 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAS - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FNHIS SUB 50 NO MUNICÍPIO IRAQUARA – BA, DE ACORDO COM OS QUANTITATIVOS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E ANEXOS.
Decreto Nº 61 01/12/2025 Abre Crédito Suplementar no valor total de 297.526,52( Duzentos e Noventa e Sete Mil Quinhentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.
DECRETO GP N° 76, DE 09 DE JANEIRO DE 2026 “Institui Comissão para acompanhamento e fiscalização do Processo Seletivo Simplificado, para servidores da área de educação e dá outras providências.”
1° EXTRATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 025/2025 1° Termo aditivo do contrato n° 025/2025 da INEXIGIBILIDADE IN-013-2025. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato, passando este a vigorar de 15 de janeiro de 2026 a 15 de janeiro de 2027, bem como a recomposição do preço contratual que anteriormente correspondia ao valor mensal de R$ 17.700,28 (dezessete mil setecentos reais e vinte e oito centavos) e foi atualizado para R$ 18.455,09 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos), tendo em vista a continuidade da prestação de serviço de fornecimento de assinatura anual que permite acesso à ferramenta de pesquisas de preços praticados pela administração pública, com sistema de pesquisas baseado na instrução normativa n° 65/2021, conforme os artigos 106 e 124 “d” da Lei nº 14.133/2021. Para suprir as demandas do município por 12 (doze) meses o valor deste aditivo de prorrogação será de R$ 18.455,09 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos).
ERRATA DO 1° EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 003/2025 1° Termo aditivo do contrato n° 003/2025 da INEXIGIBILIDADE IN-003-2025
Decreto Nº 57 01/12/2025 Abre Crédito Suplementar no valor total de 6.179.332,08( Seis Milhões Cento e Setenta e Nove Mil Trezentos e Trinta e Dois Reais e Oito Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.
Decreto Nº 58 01/12/2025 Abre Crédito Suplementar no valor total de 629.475,27( Seiscentos e Vinte e Nove Mil Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.
Decreto Nº 59 01/12/2025 Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.076.408,81( Um Milhão Setenta e Seis Mil Quatrocentos e Oito Reais e Oitenta e Um Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.
Decreto Nº 60 01/12/2025 Abre Crédito Suplementar no valor total de 86.700,06( Oitenta e Seis Mil Setecentos Reais e Seis Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.
Decreto Nº 61 01/12/2025 Abre Crédito Suplementar no valor total de 297.526,52( Duzentos e Noventa e Sete Mil Quinhentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.