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Leis Municipais
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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Leis MunicipaisLei de N.º 432, de 06 de novembro de 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA O FESTIVAL DE CINEMA E VÍDEO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI DE N.º 431, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE IRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI DE N.º429, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 “ALTERA O PERÍMETRO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI DE N.º 430, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 “CRIA O PARQUE URBANO MUNICIPAL DA MEGAFAUNA DE IRAQUARA, REGIÃO DA CHAPADA DIAMANTINA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
"Denomina “A RUA NOVO HORIZONTE NO LOTEAMENTO BRAULINO SANTOS, NA CIDADE DE IRAQUARA - BA” e dá outras Providências”.
"Denomina “AVENIDA Dra. VERA LÚCIA DE AZEREDO COUTINHO”, na cidade de Iraquara-BA e dá outras Providências”.
“Suprime o inciso I do art. 1º da Lei nº 282/2016, que institui os feriados municipais no âmbito do município de Iraquara, Estado da Bahia.”
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Águia – Centro de Recuperação Águia, com sede no Município de Iraquara‐BA”.
"Cria Centro de Referência Multidisciplinar da Educação Inclusiva Orlando Oliveira Sá, e dá outras providencias”.
"Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, parcerias, termos de confissão e renovação de dividas com todas as Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais da Administração Pública Direta e Indireta, bem como Autarquias Federais, Municipais, e Federais, com empresas públicas Federais, Estaduais e Municipais e privadas ONGs -Organizações Não Governamentais que prestem serviços públicos, e dá outras providências".
“Dispõe sobre a Criação e Regulamentação da Política Municipal de Incentivo à Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI) deste Município, autorizando a concessão de incentivo financeiro à permanência e aprovação de estudantes nos cursos ofertados pelas Escolas Municipais na modalidade de ensino EJAI da Educação Básica e dá outras providências.”.
“Reconhece como de Utilidade Pública a Liga Esportiva de Iraquara e dá outras providências”.
“Denomina a “ RUA DA 3ª TRAVESSA DA RUA SÃO JOSÉ, IRAQUARA – BAHIA, e dá outras Providências”.
“Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Município, Lei Complementar 189/2012, e dá outras providências”.