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Leis Municipais
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Leis MunicipaisLEI N.º 442, de 24 de julho de 2026 “Denomina as “RUA ANTÔNIO PEREIRA (Dorinha do jogo do bicho) E RUA FÁBIO ANJOS (Tecão), BAIRRO CARREIRO GRANDE, IRAQUARA – BAHIA, e dá outras Providências”.
Lei de N.º 439, de 20 de julho de 2026 “Dispõe sobre a autorização, a regulamentação, a implantação e o funcionamento de Mini Fazendinha Educativa e Recreativa de natureza privada no Município de Iraquara – BA, estabelece normas de bem‐estar animal, saúde pública, segurança dos visitantes, controle ambiental e responsabilidade legal, e dá outras providências.”
Lei de N.º 440, de 20 de julho de 2026 “Institui a Festa da Padroeira de Nossa Senhora do Livramento como Patrimônio Cultural e Imaterial de Iraquara - BA, celebrada anualmente, nesta cidade, e dá outras providências.”
Lei de N.º 441, de 20 de julho de 2026 “Institui o Dia Municipal do Católico a ser comemorado no dia 08 de setembro de cada ano, nesta cidade de Iraquara-Ba, e dá outras providências.”
LEI N° 440/2026, DE 06 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências.
Lei nº 439 DE 01 julho de 2026. Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Iraquara e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação de diárias de Vereadores, Servidores e Assessores quando em serviço do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
Lei de N.º 437, de 04 de maio de 2026 “Alteram-se os valores das diárias fixados no anexo I da Lei nº 371, de 20 de maio de 2022, e dá outras providências.”
LEI Nº 172 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991 - Republicação do Estatuto dos Servidores Municipais. "Dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais."
LEI N° 436, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Estima a receita e fixa a despesa do Município de IRAQUARA, para o exercício financeiro de 2026 e determina outras providencias.
LEI N. º 433, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 “Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026- 2029 e dá outras providências”
Lei de N.º 432, de 06 de novembro de 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA O FESTIVAL DE CINEMA E VÍDEO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI DE N.º 431, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE IRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI DE N.º429, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 “ALTERA O PERÍMETRO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI DE N.º 430, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 “CRIA O PARQUE URBANO MUNICIPAL DA MEGAFAUNA DE IRAQUARA, REGIÃO DA CHAPADA DIAMANTINA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS