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Leis Municipais
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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Leis MunicipaisLEI Nº 448/2026 Dispõe sobre a retificação de numeração da Lei Municipal nº 439/2026 e dá outras providências.
LEI Nº 449/2026 Dispõe sobre a retificação de numeração da Lei Municipal nº 440/2026 e dá outras providências.
LEI Nº 450/2026 “Dispõe sobre a organização, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CMSPDS, e dá outras providências.”
LEI Nº 451/2026 “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – FMSPDS, estabelece suas fontes de receita, formas de aplicação, gestão e controle, e dá outras providências.”
Lei Complementar de n° 199-A, de 20 de agosto de 2026 “Altera a Lei Complementar Municipal nº 189, de 08 de maio de 2012, para reestruturar cargos e quantitativos da Procuradoria Jurídica, do quadro do Magistério e dos cargos de apoio administrativo e operacional da Administração Municipal de Iraquara, e dá outras providências”.
LEI N.º 447, de 09 de agosto de 2026 Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no Bairro Sossego, Município de Iraquara – BA, e dá outras providências.
Lei de N.º 446, de 03 de agosto de 2026 Altera a Lei Municipal nº 439/2026, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal deIraquara, e dá outras providências.
Lei de N.º 445, de 20 de julho de 2026 Altera o art. 2º e 3º da Lei nº 440, de 06 de Julho de 2026, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências”, para acrescentar inciso e parágrafo relativos ao fortalecimento do Orçamento Criança e Adolescente – OCA, e dá outras providências.
LEI N.º 442, de 24 de julho de 2026 “Denomina as “RUA ANTÔNIO PEREIRA (Dorinha do jogo do bicho) E RUA FÁBIO ANJOS (Tecão), BAIRRO CARREIRO GRANDE, IRAQUARA – BAHIA, e dá outras Providências”.
Lei de N.º 439, de 20 de julho de 2026 “Dispõe sobre a autorização, a regulamentação, a implantação e o funcionamento de Mini Fazendinha Educativa e Recreativa de natureza privada no Município de Iraquara – BA, estabelece normas de bem‐estar animal, saúde pública, segurança dos visitantes, controle ambiental e responsabilidade legal, e dá outras providências.”
Lei de N.º 440, de 20 de julho de 2026 “Institui a Festa da Padroeira de Nossa Senhora do Livramento como Patrimônio Cultural e Imaterial de Iraquara - BA, celebrada anualmente, nesta cidade, e dá outras providências.”
Lei de N.º 441, de 20 de julho de 2026 “Institui o Dia Municipal do Católico a ser comemorado no dia 08 de setembro de cada ano, nesta cidade de Iraquara-Ba, e dá outras providências.”
LEI N° 440/2026, DE 06 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências.
Lei nº 439 DE 01 julho de 2026. Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Iraquara e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação de diárias de Vereadores, Servidores e Assessores quando em serviço do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências