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Leis Municipais
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Leis MunicipaisLei Orçamentária Anual (Loa)
“Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Iraquara-BA, o incentivo variável de gratificação por desempenho do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família – eSF, equipes de Saúde Bucal – eSB e equipes Multiprofissionais – eMulti previsto na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a doação de sucatas para entidades beneficentes e filantrópicas e dá outras providências”.
“Prorroga a vigência do Plano Municipal Decenal de Educação de Iraquara, instituído pela Lei Municipal nº 265/2015, e dá outras Providências”.
“Denomina a Rua “D” localizada Rodovia BA – 122, Km 27, no Residencial Rua “D”, Bairro João Paulo II, a qual passa a denominar-se de “LEVINO XAVIER, o Setor Urbano localizado sentido Iraquara / Seabra, paralelo ao asfalto, e dá outras Providências”.
“Denomina a “Avenida “JOVENI ALVES DOS SANTOS” na Comunidade de Gameleirinha, e dá outras Providências”.
“Dispõe sobre a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância no Município de Iraquara – Bahia e dá outras providências”.
LEI N.º 413, de 11 de outubro de 2024 “Denomina a “Praça VANGIVALDO FIDELIS DE SOUZA na Comunidade de Gameleirinha, e dá outras Providências”.
LEI N.º 414, de 11 de outubro de 2024 “Denomina a “A RUA DA 2ª TRAVESSA DA RUA SÃO JOSÉ, IRAQUARA – BAHIA, e dá outras Providências”.
LEI N.º 412, de 05 de agosto de 2024. “Institui, no âmbito do Município de Iraquara, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista- CIPTEA e o Cordão Quebra-Cabeça de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, e dá outras providências”.
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Iraquara para o mandato de 2025/2028.
LEI N.º 408, de 26 de julho de 2024. “Altera a Lei de n º 378/2022, que criou o Incentivo Financeiro Por Desempenho - IFD na atenção primária à saúde, no âmbito do PROGRAMA “PREVINE BRASIL, e dá outras providências.”
LEI N.º 409, de 26 de julho de 2024. “Institui, no âmbito do poder executivo do município de Iraquara-BA, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023.”
LEI N° 408, DE 20 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.
LEI N° 408, DE 20 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.