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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasLei de N.º 445, de 20 de julho de 2026 Altera o art. 2º e 3º da Lei nº 440, de 06 de Julho de 2026, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências”, para acrescentar inciso e parágrafo relativos ao fortalecimento do Orçamento Criança e Adolescente – OCA, e dá outras providências.
DECRETO Nº 86 DE 03 DE AGOSTO DE 2026 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 511.674,15 (Quinhentos e onze mil e seiscentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
Contratação de empresa especializada para O fornecimento de lombadas modulares de borracha e respectivos acessórios de instalação, destinadas à redução de velocidade e à melhoria da segurança viária no Município de Iraquara/BA, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos, adotando-se como critério de julgamento o menor preço por lote.
DECRETO Nº 79-A DE 24 DE JULHO DE 2026 LEI MUNICIPAL Nº 436 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO no valor de R$ 152.671,66 (Cento e cinquenta e dois mil e seiscentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos ).
DECRETO Nº 84 DE 30 DE JULHO DE 2026 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 475.150,00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil e cento e cinquenta reais), para fins que se especifica e da outrasprovidências.
DECRETO Nº 85 DE 30 DE JULHO DE 2026 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 23 /2026 "Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de servidora pública efetiva ocupante do cargo de Professora e dá outras providências."
PORTARIA N. 24/2026. Resultado final da Análise do Mérito Cultural do Edital 01/2026.
7ª LISTA DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 001/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRAQUARA – BAHIA
7ª LISTA DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 002/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRAQUARA – BAHIA
DISTRATO AMIGÁVEL-CON-066-2026 O presente instrumento tem por objeto a recisão amigável do Contrato 066/2026, extinguindo-se o vinculo contratutal por mútuo acordo entre as partes, exclusivamente para viabilizar a formalização de nova contratação em nome da pessoa jurídica do credenciamento, preservando a continuidade da prestação de serviços de Neurolgia no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde.
DISTRATO AMIGÁVEL-CON-065-2026 O presente instrumento tem por objeto a recisão amigável do Contrato 065/2026, extinguindo-se o vinculo contratutal por mútuo acordo entre as partes, exclusivamente para viabilizar a formalização de nova contratação em nome da pessoa jurídica do credenciado, preservando a continuidade da prestação de serviços de Neurolgia no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde.
DISTRATO AMIGÁVEL-CON-060-2026 O presente instrumento tem por objeto a recisão amigável do Contrato 060/2026, extinguindo-se o vinculo contratutal por mútuo acordo entre as partes, exclusivamente para viabilizar a formalização de nova contratação em nome da pessoa jurídica do credenciado, preservando a continuidade da prestação de serviços de Endocrinologia e Metabologia, no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde.
AVISO DE DISPENSA DE PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DI-016-2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para O fornecimento de lombadas modulares de borracha e respectivos acessórios de instalação, destinadas à redução de velocidade e à melhoria da segurança viária no Município de Iraquara/BA, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos, adotando-se como critério de julgamento o menor preço por lote
HOMOLOGAÇÃO Modalidade: CREDENCIAMENTO Nº 001/2026