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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-005-2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0092302/2026 que RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação IN-005-2026,para fins de contratação de empresa especializada na organização e ministração de capacitações profissionais, para a execução de curso de atualização em Reforma Tributária, com carga horária total de 360 (trezentas e sessenta) horas, destinado a 5 (cinco) servidores públicos do Município, a ser realizado no período de 28 de fevereiro a 5 de julho de 2026, composto por 6 (seis) módulos presenciais e 3 (três) módulos na modalidade Educação a Distância (EAD).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-003-2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0061202/2026 torna público, que RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação IN-003-2026, para fins de Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos destinados à elaboração de diagnóstico situacional das crianças e adolescentes do município, com a finalidade de coletar, analisar e sistematizar dados relativos a ocorrências como violência, abandono, negligência, evasão escolar e trabalho infantil.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 171/2023 6º Termo Aditivo de recomposição de preços do contrato nº 171/2023 Objeto: Aditivo de recomposição de preço do contrato de empresa especializada para prestação de serviço de apoio administrativo e auxiliares gerais, celebrado em 01/06/2023, ajustado por meio de termos aditivos ao longo de sua vigência, a qual se encerra em 03 dejunho de 2026
Aquisição de bandeiras oficiais (Municipal, Estadual e Nacional), destinadas ao uso institucional da Administração Pública, visando atender às demandas de identificação, solenidades e eventos oficiais.
ERRATA DE APOSTILAMENTO 002/2026 AO CONTRATO Nº 158/2025 Onde se lê: 24 de fevereiro de 2026 Leia-se: 09 de fevereiro de 2026
BNCC MUNICIPAL DA COMPUTAÇÃO A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) constitui-se como referência normativa para a organização dos currículos da Educação Básica em todo o território nacional, assegurando o direito de aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes. Nesse contexto, a inclusão da Computação e das Tecnologias Digitais assume papel estratégico na construção de uma educação alinhada às transformações sociais, culturais e tecnológicas da contemporaneidade.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-001-2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA – BA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-001-2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0040202/2026 Objeto: Aquisição de bandeiras oficiais (Municipal, Estadual e Nacional), destinadas ao uso institucional da Administração Pública, visando atender às demandas deidentificação, solenidades e eventos oficiais.
Apostilamento nº 003/2026 Apostilamento para inclusão de dotação orçamentária na Inexigibilidade IN-001-2026 OBJETO: Apostilamento de inclusão de dotação orçamentária na Inexigibilidade de prestação de serviços de consultoria contábil, com a finalidade de assessorar, orientar e acompanhar as rotinas contábeis, fiscais e financeiras do município, para atender as secretarias deste município conforme especificação a baixo:
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL Edital de Chamada Pública n°. 001/2026 Processo Administrativo ‐ nº 0030202/2026 AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATENDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.
HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 012/2025 objetivando o credenciamento para prestação de serviço de pessoas físicas e jurídicas em todas as cidades da Bahia,para atender as demandas com refeições das diversas secretarias do município de Iraquara
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 030/2025 1° Termo aditivo do contrato n° 030/2025 da DISPENSA ELETRÔNICA DIE-004-2025. Contratada: FISRRM FISICA MÉDICA DE RADIOTERAPIA, RADIOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR LTDA Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual, contando a partir de 06 de fevereiro de 2026 a 08 de fevereiro de 2027, tendo em vista a continuidade serviço de radioproteção na sala de RAIO-X da secretaria de saúde para controle ocupacional e controle ambiental, visando garantir a segurança de operações radiológicas e proteger pessoas e o meio ambiente dos efeitos da radiação
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2026 AO CONTRATO Nº 158/2025 CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 158/2025 oriundo da InexigibilidadeIN-040-20225
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 3º QUADRIMESTRE DE 2025 convida a todos os munícipes a acompanharem a Audiência Pública a realizar-se, no plenário da Câmara Municipal de Iraquara, sito a Rua Pedro Francisco de Araújo, nº 292, Lote 18, Loteamento Princesa Isabel – Sede deste Município, no próximo dia 25 de fevereiro de 2026 às 09h00min, onde será demonstrados e avaliados o cumprimento das metas fiscais, referente ao 3º Quadrimestre de 2025.
ADJUDICAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 008/2025 objetivando credenciamento de bandas de médio porte, artistas em diferentes estilos musicais e grupos de manifestações culturais, a fim de atender os eventos tradicionais/culturais, esportivos e turísticos promovidos ou apoiados pela prefeitura municipal de Iraquara - Ba