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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual, contando a partir de 07 de janeiro de 2026 a 07 de janeiro de 2027, tendo em vista a continuidade do fornecimento de gás de cozinha de 13 kg, para atender as demandas das Secretarias da prefeitura municipal de Iraquara - Ba
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