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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDECRETO/GP N.º 80, IRAQUARA/BA, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2026 - “DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO “FERIADO DE CARNAVAL”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXTRATO INEXIGIBILIDADE 002-2026 para fins de contratação de curso de especialização na modalidade online (ensino a distância – EAD), com foco na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com acesso pelo período de 12 (doze) meses, carga horária total de 102 (cento e duas) horas, incluindo o fornecimento de livros didáticos e materiais pedagógicos correlatos, destinado à capacitação e atualização técnica de servidores públicos, agentes de contratação, fiscais e gestores de contratos, assessores jurídicos e demais profissionais envolvidos nas contratações públicas.
PORTARIA SEMECI Nº 04, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PARA A SERVIDORA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PORTARIA SEMECI Nº 05 – FEVEREIRO DE 2026 - “DISPÕE SOBRE O GOZO DE FÉRIAS PARA A SERVIDORA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
2° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 028/2025 da DISPENSA ELETRÔNICA DIE-001-2025 Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual, contando a partir de 26 de janeiro de 2026 a 27 de janeiro de 2027, tendo em vista a continuidade do fornecimento de mochilas e agendas, para atender as demandas das secretarias deste município
2 EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO-241-2024.
ERRATA 002 pertinente ao EDITAL Nº 001/2026.
TERMO DE RESCISÃO-DISTRATO AMIGÁVEL-CON-155-2025
APOSTILAMENTO Nº 001/2026 CR-012-2025 Apostilamento para inclusão de dotação orçamentária no Credenciamento CR-012-2025.
ERRATA 001 PERTINENTE AO EDITAL Nº 001/2026
2° Termo aditivo de contrato n° 289/2023 da DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-136- 2023. Contratado: GPM BAHIA LTDA, inscrito no CNPJ Nº 40.278.233/0001-75. Objeto: O presente termo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 31 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, tendo em vista a continuidade da contratação para serviço de assessoramento em gestão de tecnologia da informação e suporte técnico remoto ou presencial, transparência pública e acesso à informação
RETI-RATIFICAÇÃO-EDITAL Nº 001/2026-PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL Nº 001/2026 RETI-RATIFICAÇÃO 1
ERRATA PORTARIA SEMECI Nº 002 DE 22 DE JANEIRO DE 2026 “QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PARA OS SERVIDORES ABAIXO ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PORTARIA SEMECI Nº 03 DE 28 DE JANEIRO DE 2026 -ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E/ OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE IRAQUARA, EM CASO DE COMPROVADA NECESSIDADE.
1º EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 028/2025 Objeto: acréscimo na quantidade dos itens do contrato firmado entre as partes em 27/01/2025, com validade até 27/01/2026 nos termos previstos no Artigo 124, inciso I, alínea “b” da Lei 14.133/2021