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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA SEMECI Nº 54, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. HOMOLOGA PARECER CME Nº 04/2025, QUE APROVA RESOLUÇÃO CME Nº 03, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA-BA
RESOLUÇÃO CME Nº 03, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. INSTITUI AS DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA.
DECRETO DE QDD Nº 41 PM DE IRAQUARA - OUTUBRO-25 DIA 01 DE OUTUBRO 2025.
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 42 PM DE IRAQUARA - OUTUBRO-25 DIA 01 DE OUTUBRO 2025
DECRETO DE EXCESSO Nº 43 PM DE IRAQUARA - OUTUBRO-25 DIA 02 DE OUTUBRO 2025.
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 44 PM DE IRAQUARA - OUTUBRO-25 DIA 13 DE OUTUBRO 2025.
DECRETO DE QDD Nº 45 PM DE IRAQUARA - OUTUBRO-25 DIA 13 DE OUTUBRO 2025.
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 46 PM DE IRAQUARA - OUTUBRO-25 DIA 13 DE OUTUBRO 2025.
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 47 PM DE IRAQUARA - OUTUBRO-25 DIA 17 DE OUTUBRO 2025
DECRETO DE EXCESSO Nº 48 PM DE IRAQUARA - OUTUBRO-25 DIA 17 DE OUTUBRO 2025.
DECRETO SUPERÁVIT Nº 49 PM DE IRAQUARA - OUTUBRO-25 DIA 17 DE OUTUBRO 2025.
DECRETO SUPERÁVIT Nº 50 PM DE IRAQUARA - OUTUBRO-25 DIA 27 DE OUTUBRO 2025.
DECRETO DE EXCESSO Nº 51 PM DE IRAQUARA - OUTUBRO-25 DIA 27 DE OUTUBRO 2025.
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO nº 022/2025 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - ÓLEO DIESEL, GASOLINA E ÁLCOOL, EXCLUSIVAMENTE NA CIDADE DE FEIRA DE SANTANA OU SALVADOR, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA – BAHIA.
9° Termo aditivo de contrato n° 286/2021 do Pregão Eletrônico PE-024-2021 Objeto: O presente termo tem por objeto a prorrogação do prazo,por mais 12 (doze) meses, contando a partir de 03 de novembro de 2025 a 03 de novembro de 2026, tendo em vista a continuidade da contratação da empresa para prestação de serviços de transporte escolar para atender aos alunos das redes municipal e estadual de ensino do município de Iraquara– BA