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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPortaria SEMECI Nº 29, 21 DE SETEMBRO DE 2026 “Dispõe sobre a concessão de licença‐ prêmio para o servidor abaixo especificado e dá outras providências.”
Portaria SEMECI Nº 30, 21 DE SETEMBRO DE 2026 “Dispõe sobre a concessão de licença‐ prêmio para a servidora abaixo especificada e dá outras providências.”
PORTARIA SEMECI Nº .31, 21 DE SETEMBRO DE 2026. “Dispõe sobre o gozo de férias para às servidoras abaixo especificadas e dá outras providências.”
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 231/2025 E AO CONTRATO Nº 231/2025 Objeto: prorrogação da vigência da Ata e do Contrato por 12 (doze) meses, até 09 de setembro de 2027, com fundamento no art. 84, caput e parágrafo único, e no art. 105 da Lei nº 14.133/2021, c/c arts. 22 e 36 do Decreto nº 11.462/2023, para continuidade do fornecimento de cestas básicas. O Contrato possui valor original de R$ 364.695,00 e foi objeto do 1º Termo Aditivo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, no valor de R$ 30.662,00, incidente sobre o saldo então existente dos itens 2 e 7. Para o período prorrogado, a aplicação dos preços unitários recompostos aos quantitativos inicialmente contratados resulta em diferença de R$ 52.622,00, totalizando o valor global de referência de R$ 417.317,00.
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026 que tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de penso, insumos médico-hospitalares e materiais correlatos, destinados à manutenção e ao atendimento das necessidades das unidades de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Iraquara/BA, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência e demais anexos do Edital
DECRETO Nº 117 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 363.974,00 (Trezentos e sessenta e três mil e novecentos e setenta e quatro reais), para fins que se especifica e da outras providências.
Apostilamento nº 021/2026 Apostilamento para inclusão de elemento de despesa na Dispensa de Licitação DI-017-2026 e no Contrato nº 160/2026.
DECRETO Nº 113 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 61.345,00 (Sessenta e um mil e trezentos e quarenta e cinco reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO Nº 114 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.
DECRETO Nº 115 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 LEI MUNICIPAL Nº 436 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 377.223,16 (Trezentos e setenta e sete mil e duzentos e vinte e três reais e dezesseis centavos).
DECRETO Nº 116 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 287.797,57 (Duzentos e oitenta e sete mil e setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 159/2026 OBJETO: locação de imóvel residencial situado na Rua Morumbi, Bairro Morumbi, Iraquara/BA, destinado à moradia temporária de família em situação de vulnerabilidade social, encaminhada pelo CRAS, conforme orientação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 161/2026 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA, COMPREENDENDO CONSERTO, REMENDO, VULCANIZAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM, TROCA, CALIBRAGEM E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS EM PNEUS DE VEÍCULOS LEVES, UTILITÁRIOS, CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À FROTA DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA
DECRETO Nº 112 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 290.710,00 (Duzentos e noventa mil e setecentos e dez reais), para fins que se especifica e da outras providências.
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual, contando a partir de 16 de setembro de 2026 até 16 de setembro de 2027, tendo em vista a continuidade da execução de Pavimentação de TSD (tratamento superficial duplo) na zona rural e zona urbana do município de Iraquara – BA