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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDecreto /GP N.118 - Iraquara/ BA, em 18 de agosto de 2026. “Nomeia servidor que específica para exercer as funções de fiscal de contrato e dá outras providências.”
DECRETO Nº 92 DE 13 DE AGOSTO DE 2026 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO Nº 93 DE 13 DE AGOSTO DE 2026 LEI MUNICIPAL Nº 436 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 5.932,13 (Cinco mil e novecentos e trinta e dois reais e treze centavos ).
DECRETO Nº 94 DE 13 DE AGOSTO DE 2026 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO Nº 95 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 235.350,00 (Duzentos e trinta e cinco mil e trezentos e cinquenta reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO Nº 96 DE 17 DE AGOSTO DE 2026 LEI MUNICIPAL Nº 436 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 119.000,00 (Cento e dezenove mil reais ).
RESULTADO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026
DECRETO GP Nº 117, 14 de agosto de 2026 Institui as instâncias para elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Iraquara, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Iraquara, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município;
PORTARIA Nº 26, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 - GAB/SEMEC Dispõe sobre a organização, funcionamento, cronograma e estrutura da subcomissões gestoras (grupo de trabalho GT) para elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Iraquara, referente ao decênio 2026–2036.
DECRETO Nº 91 DE 11 DE AGOSTO DE 2026 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
EDITAL Nº 003/2026 – GAB/SEMEC Inscrições para as subcomissões Gestoras (Grupo de Trabalho GT) para elaboração do Plano Municipal De Educação (PME) de Iraquara – decênio 2026–2036.
AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2026 cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DAS ETAPAS 1, 6 E 8 DO PARQUE DA MEGAFAUNA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA, EM CONFORMIDADE COM OS PROJETOS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMA FÍSICOFINANCEIRO E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDASNO EDITAL E SEUS ANEXOS
homologação-Credenciamento 001/2026
AVISO DE REABERTURA DO CERTAME CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2026 REABERTURA da Concorrência Eletrônica nº 005/2026, anteriormente suspensa em razão da necessidade de ajuste na configuração da plataforma eletrônica. Informa-se que a inconsistência foi devidamente regularizada, ficando designada a nova sessão pública para o dia 18 de agosto de 2026, às 09h00. Esclarece-se que a suspensão decorreu exclusivamente de ajuste operacional no cadastro do sistema, não tendo ocorrido qualquer alteração no Edital, no objeto, nas condições de participação ou na formulação das propostas. Dessa forma, permanecem inalteradas todas as disposições do Edital
Apostilamento nº 020/2026 CR-012-2025. Apostilamento para inclusão de dotação orçamentária no seguinte processo: CR-012-2025.