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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7013
Publicações PrópriasDECRETO /GP N.82 - IRAQUARA/ BA, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026. “EXONERA VICE-DIRETORA ESCOLAR DE ESCOLA MUNICIPAL MUNICIPAL JULIÃO DE SOUZA BRAGA DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO /GP N.83 - IRAQUARA/ BA, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026. “DESIGNA VICE-DIRETORA ESCOLAR INTERINA PARA A ESCOLA MUNICIPAL PEQUENO SABIDINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”
DECRETO /GP N.84 - IRAQUARA/ BA, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026. “DESIGNA VICE-DIRETORA ESCOLAR INTERINA PARA A ESCOLA MUNICIPAL ARTEMIZIA RODRIGUES NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO /GP N.85 - IRAQUARA/ BA, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026. “DESIGNA VICE-DIRETOR ESCOLAR INTERINO PARA A ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM DE SOUZA BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO/GP N.º 80, IRAQUARA/BA, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2026 - “DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO “FERIADO DE CARNAVAL”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXTRATO INEXIGIBILIDADE 002-2026 para fins de contratação de curso de especialização na modalidade online (ensino a distância – EAD), com foco na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com acesso pelo período de 12 (doze) meses, carga horária total de 102 (cento e duas) horas, incluindo o fornecimento de livros didáticos e materiais pedagógicos correlatos, destinado à capacitação e atualização técnica de servidores públicos, agentes de contratação, fiscais e gestores de contratos, assessores jurídicos e demais profissionais envolvidos nas contratações públicas.
PORTARIA SEMECI Nº 04, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PARA A SERVIDORA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PORTARIA SEMECI Nº 05 – FEVEREIRO DE 2026 - “DISPÕE SOBRE O GOZO DE FÉRIAS PARA A SERVIDORA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
2° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 028/2025 da DISPENSA ELETRÔNICA DIE-001-2025 Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual, contando a partir de 26 de janeiro de 2026 a 27 de janeiro de 2027, tendo em vista a continuidade do fornecimento de mochilas e agendas, para atender as demandas das secretarias deste município
2 EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO-241-2024.
ERRATA 002 pertinente ao EDITAL Nº 001/2026.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do Contrato Administrativo 054/2022 referente ao PREGÃO PRESENCIAL PP-002-2022, contrato firmado entre as partes em 08 de fevereiro de 2022, prorrogado para 08 de fevereiro de 2027.
TERMO DE RESCISÃO-DISTRATO AMIGÁVEL-CON-155-2025
APOSTILAMENTO Nº 001/2026 CR-012-2025 Apostilamento para inclusão de dotação orçamentária no Credenciamento CR-012-2025.
ERRATA 001 PERTINENTE AO EDITAL Nº 001/2026