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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“Exonera servidora do cargo de auxiliar técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”
“Exonera servidora do cargo de auxiliar técnico da Secretaria Municipal deAssistência Social e dá outras providências.”
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-014-2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-015-2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-016-2026
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 176/2025
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 161/2025
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 229/2025
“Regulamenta as ações da Administração Pública e organiza as atividades durante a “Festa do SãoJoão 2026”, no âmbito da Sede do Município de Iraquara/Ba, e dá outras providências.”
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
ADJUDICAÇÃO Credenciamento 012-2025
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 086/2026
“EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 094/2026”
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.