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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasContratação de empresa especializada para o fornecimento de bandeirolas, fitilho e tecidos destinados à ornamentação junina do Município, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos, adotando-se como critério de julgamento o menor preço por lote.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-012-2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0282904/2026 para fins do serviço de contratação direta de pessoa jurídica para a realização de apresentação artística musical da atração “CANINDÉ”, a ser realizada no dia 05 de junho de 2026, na Vila de Iraporanga, localizada no município de Iraquara – BA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-011-2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0272804/2026 para fins do serviço de contratação direta de pessoa jurídica para a realização de apresentação artística musical da atração “REY VAQUEIRO”, que será realizado no dia 14 de junho de 2026 no São João Antecipado da cidade de Iraquara-BA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-010-2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0262704/2026 para fins do serviço de contratação direta de pessoa jurídica para a realização de apresentação artística musical da atração “Heitor Costa”, a ser realizada no dia 05 de junho de 2026, na Vila de Iraporanga, localizada no município de Iraquara – BA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 055/2026 Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0252204/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO DI004-2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de confecção de escultura artística representando um bichopreguiça.
Apostilamento nº 017/2026 Apostilamento para inclusão de dotação orçamentária na dispensa de licitação DI-004-2026 e dos termos do contrato 055/2026.
Lei de N.º 437, de 04 de maio de 2026 “Alteram-se os valores das diárias fixados no anexo I da Lei nº 371, de 20 de maio de 2022, e dá outras providências.”
DECRETO Nº 30 DE 30 DE ABRIL DE 2026 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 430.716,90 (Quatrocentos e trinta mil e setecentos e dezesseis reais e noventa centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-006-2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA – BA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-006-2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0300405/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de bandeirolas, fitilho e tecidos destinados à ornamentação junina do Município, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos, adotando-se como critério de julgamento o menor preço por lote.
RESOLUÇÃO Nº 03 DE 04 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação exercício 2026 de cofinanciamento do Governo do Estado, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Portaria SEMECI Nº 18, 04 DE MAIO DE 2026 “Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio para a servidora abaixo especificada e dá outras providências.”
Portaria SEMECI Nº 14, 29 DE ABRIL DE 2026 “Dispõe sobre a concessão de licença‐prêmio para o servidor abaixo especificad e dá outras providências.”
PORTARIA SEMECI Nº 15, DE 29 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a concessão de férias para os servidores abaixo especificados e dá outras providências.
PORTARIA SEMECI Nº 16, DE 29 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a concessão de férias para os servidores abaixo especificados e dá outras providências.
PORTARIA SEMECI Nº 17, DE 29 DE ABRIL DE 2026. “Dispõe sobre a concessão de licença para acompanhamento familiar ao servidor do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação do município de Iraquara‐BA e dá outras providências.”