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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDECRETO Nº 15 DE 30 DE MARÇO DE 2026 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 113.000,00 (Cento e treze mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
DECRETO Nº 16 DE 30 DE MARÇO DE 2026 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 225.596,62 (Duzentos e vinte e cinco mmil e quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos)
PORTARIA SEMECI Nº 11, ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a concessão de férias para os servidores abaixo especificados e torna sem efeito a PORTARIA SEMECI Nº 10, 31 de MARÇO DE 2026, que “Dispõe sobre o gozo de férias para a servidora abaixo especificada e dá outras providências.”, publicada no Diário Oficial do Município em 31 de março de 2026, Edição nº 01882.
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 064/2025 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 064/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº PE-018- 2024. Objeto: prorrogação da vigência do Contrato firmado entre as partes, com fundamento no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, para o fornecimento de material de informática para atender as necessidades das diversas secretarias do município de Iraquara – BA
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 063/2025 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 063/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº PE-018-2024. Objeto: prorrogação da vigência do Contrato firmado entre as partes, com fundamento no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, para o fornecimento de material de informática para atender as necessidades das diversas secretarias do município de Iraquara – BA
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de urnas funerárias, destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social no Município, conforme condições, quantidades e especificações a serem definidas no termo de referência.
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DA FONTE MANOEL FÉLIX, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, DE ACORDO COM OS QUANTITATIVOS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E ANEXOS
ERRATA PORTARIA SEMECI Nº 08 DE 24 DE MARÇO DE 2026. Onde se lê: No Art. 1º : ... no período de 10 de março de 2026 a 10 de junho de 2026e no Art.2º: ....tendo seus efeitos validados para a partir do dia 10 de março de 2026; Leia-se: No Art. 1º : ... no período de 17 de março de 2026 a 17 de junho de 2026 e no Art.2º: ....tendo seus efeitos validados para a partir do dia 17 de março de 2026;
PORTARIA SEMECI Nº 10, 31 de MARÇO DE 2025 “Dispõe sobre o gozo de férias para a servidora abaixo especificada e dá outras providências.”
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO DE ACESSO À INTERNET, COM VELOCIDADE MENSAL DE 8 GBPS (8.000 MBPS), TOTALIZANDO CAPACIDADE CONTRATADA EQUIVALENTE A 96.000 MBPS AO ANO, COM TRÁFEGO ILIMITADO, DISPONIBILIZAÇÃO DE IPS PÚBLICOS IPV4 E IPV6, POR MEIO DE INFRAESTRUTURA 100% EM FIBRA ÓPTICA, INCLUINDO TODA A ESTRUTURA NECESSÁRIA POR CONTA DA CONTRATADA, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA/BA, ABRANGENDO SEDE E ZONA RURAL, INCLUINDO SECRETARIAS, ESCOLAS, PSFS E DEMAIS SETORES INDICADOS PELO SETOR DE TI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO II DO EDITAL. TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE
Apostilamento nº 013/2026 Apostilamento para inclusão de dotação orçamentária no PE-021-2025 e dos termos do contrato 226/2025.
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025 : registro de preço para contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de construção, para atender as demandas das secretarias da prefeitura municipal de Iraquara - Ba
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 021/2026, 022/2026, 023/2026 Objeto: registro de preço para contratação de empresa especializada para fornecimento de material de construção, para atender as demandas das secretarias da prefeitura municipal de Iraquara - Ba
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DA FONTE MANOEL FÉLIX, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA, DE ACORDO COM OS QUANTITATIVOS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E ANEXOS.
AF-Fonte Manoel Félix