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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
“Dispõe pela decretação de luto oficial, pelo falecimento da Professora Iraci Pereira dos Reis e dá outras providências.”
AVISO DE RECEBIMENTO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
4º EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 104/2021
6º EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 121/2024
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 034/2024
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 034/2024
REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 0KM, COM O ESCOPO DE SUPRIR AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA. TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO II DO EDITAL.
Edital
“Dispõe sobre o gozo de licença‐prêmio para a servidora abaixo especificada e dá outras providências.”
“Dispõe sobre o gozo de licença‐prêmio para a servidora abaixo especificada e dá outras providências.”
3º EXTATO TERMO ADTIVO DO CONTRATO 035/2024
Prestação de contas do ano de 2024, contendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Município, bem como dos fundos, apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas.
EDITAL Nº 001/2025
AVISO DE RECEBIMENTO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO