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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
AVISO DE LOTE FRACASSADO NA LICITAÇÃO PE 018/2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 171/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 171/2023
Instui o Comitê Estratégico de Acompanhamento do Programa Agente Territorial no Município de Iraquara e dá outras providências
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 286/2021
Dispõe sobre a nomeação dos representantes do poder público e Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social do município de Iraquara/BA, para o mandato de 21/03/2025 a 21/03/2027.
Dispõe sobre a nomeação dos representes do poder público e Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Iraquara/BA, para o mandato de 19/03/2025 a 19/03/2027.
“EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 046/2025”
3° EXTRATO TERMO ADITIVO
“Dispõe sobre a nomeação da comissão responsável pelo monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação do município de Iraquara, nos termos da Lei nº 265/2015, e dá outras providências”
HOMOLOGAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA ELETRÔNICA DIE-014-2025
Abre Crédito Suplementar por anulação de crédito no valor total de 891.970,80( Oitocentos e Noventa e Um Mil Novecentos e Setenta Reais e Oitenta Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2024