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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 065/2025
Ata de Reunião Extraordinária 204/2025
Dispõe sobre apreciação e aprovação do 3° Relatório quadrimestral de 2024 e dá outras providências
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 1º BIMESTRE 2025.
1° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 018/2024
1° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 020/2024
1° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 017/2024
CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, SEM MOTORISTA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA – BA. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, SEM MOTORISTA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA – BA.
HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
1° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 206/2023
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE RECEBIMENTO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO