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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACONDICIONAMENTO, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SAÚDE, CLASSES A B e E. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DIE-016-2025
CONVÊNIO Nº 001/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAQUARA E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA CHAPADA DIAMANTINA – CHAPADA FORTE COM VISTAS À OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES DEDESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO
1° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 022/2024
RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMADA PÚBLICA nº 001/2025
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 077/2025
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 088/2025
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 100/2025
“EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 111/2025
3° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 088/2024
3° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 097/2024
“Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Município, Lei Complementar 189/2012, e dá outras providências”.
Mensagem n.º 002/2025 Excelentíssimo Senhor SUEDE DE JESUS NEVES FILHO MD. Presidente da Câmara de Vereadores Iraquara/BA.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2025
Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Instituto Renato Bandeira e dá outras providências.