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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasContratação do Software de gestão laboratorial off-line com implantação para 02 maquinas em uma rede interna com o sistema operacional da Microsoft e que visara a gestão completa dos setores de recepção, cadastro e coleta de amostras, estoque e emissão dos resultados. Curso EAD permanente, 0800 disponível para atendimento, SKYPE e acesso remoto gravado, atualização de forma permanente e com os exames web. Conforme orientação a secretaria de Saúde desta administração, entre o período de 04/05/2023 a 04/05/2024.
Têm por objeto o fornecimento de tecidos para a ornamentação junina da cidade, conforme orientação da secretaria municipal de educação, cultura, esporte e lazer, entre o período de 04/05/2023 a 31/12/2023
Têm por objeto o fornecimento de artigos juninos para a ornamentação da cidade, conforme orientação da secretaria de educação, Cultura, Esporte e Lazer desta administração. Entre o período de 04/05/2023 a 31/12/2023
RESULTADO DE JULGAMENTO PE 018-2023.
2° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO Nº 104/2021.
Têm por objeto o presente contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de camisas em malha PP com gola careca para eventos, para atender as necessidades das secretarias de saúde e assistência social desta administração, entre o período de 03/05/2023 a 31/12/2023.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE LAVAGEM DE MÃOS E HIGIENE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA PRÉ-ESCOLA E SÉRIES INICIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-069-2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AO SERVIDOR QUE ABAIXO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RESULTADO DE JULGAMENTO TP 005/2023
RESULTADO DE JULGAMENTO PP 013/2023
2º EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 026/2023.
3º EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 026/2023.
1º EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO 299/2022.
DISPÕE ACERCA DA RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2024/2028 E ABRE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS."