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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasHOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, “EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 043/2024”.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 286/2021.
LEI N.º 398, de 28 de fevereiro de 2024. “Altera o Perímetro da Sede do Município de Iraquara, e dá Outras Providências”.
PORTARIA SEMECI Nº 88 – IRAQUARA, 08 ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre o gozo de licença prêmio para servidores abaixo especificados e dá outras providências.”
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DESERTA PELA SEGUNDA VEZ DIE 005 2024
HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, “EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 084/2024”.
HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, “EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 085/2024”.
REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E INSUMOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SUAS UNIDADES, COM ENTREGAS PARCELADAS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.
REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA – BA, COM ENTREGAS PARCELADAS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA (BOMBAS SUBMERSAS DE POÇO ARTESIANO E QUADRO DE COMANDO ELÉTRICO) E FORNECIMENTO (QUADRO DE COMANDO ELÉTRICO). TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-06-2024.
REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E INSUMOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE E SUAS UNIDADES.
REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SUAS UNIDADES.
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DIE-008-2024
DECRETO/GP N.º 376, Iraquara/BA, em 04 de abril de 2024. “Exonera, Diretora do Departamento de Meio Ambiente, da Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento e da outras providências.”