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- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE RECEBIMENTO DE RECURSO PE 015-2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE IRAQUARA – BA.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-075-2023.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-076-2023.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2º BIMESTRE 2023.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º QUADRIMESTRE 2023.
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 1º QUADRIMESTRE DE 2023.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - À Empresa: LOJA DA FABRICA COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-074-2023
PORTARIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
DECRETOS DE EXONERAÇÃO DE DIRETORES(AS) E VICE DIRETORES(AS) DAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA.
DECRETOS DE NOMEAÇÃO DE DIRETORES(AS) E VICE DIRETORES(AS) DAS UNIDADE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA.
DECRETOS FINANCEIROS ABRIL 2023
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