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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias1° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 174 2022.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2024.
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010-2023.
“EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 176/2023”
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-080-2023
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-079-2023
ADITIVO AO CONTRATO 184/2022 DA TP 004-2022.
1º EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO 130/2022
2° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 130 2022
ADITIVO AO CONTRATO 182/2022 DA TP 005-2022
Contratação com serviço de Transmissão ao vivo dos festejos juninos de Iraporanga e Iraquara nos dias 09, 10/06 e 16 a 19/06. 05 câmeras profissionais, grua profissional mínimo 08 metros, ilha de corte profissional, estrutura profissional para estúdio para atender as demandas da secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer desta administração, entre o período de 07/06/2023 a 31/08/2023.
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO, EM RAZÃO DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Contratação com serviço de acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de saúde CLASSES A, B e E, produzidos nas unidades de saúde. (Coleta mensal em base central na sede, até o limite de 15 recipientes com capacidade de 200 litros), para atender as demandas da secretaria de saúde desta administração, entre o período de 06/06/2023 a 06/06/2024.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-077-2023
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-078-2023