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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7013
Publicações PrópriasTêm por objeto o presente contrato o fornecimento de filme DVE 20 x 25 cm (Filme para geração de imagem a laser) para atender as necessidades da secretaria de saúde desta administração, entre o período de 28/06/2023 a 31/12/2023.
DECRETO SUPLEMENTAR 20_23 PM IRAQUARA - 05.2023 2.
Abre Crédito Suplementar no valor total de 200.000,00( Duzentos Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no valor total de 201.931,20( Duzentos e Um Mil Novecentos e Trinta e Um Reais e Vinte Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.
DECRETO QDD 23_23 PM IRAQUARA - 05.2023.
APOSTILAMENTO nº 012/2023.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-081-2023.
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS(AS) EM ENFERMAGEM, E DOS ENFERMEIROS(AS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL PARNAÍBA - CASARÃO DA CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RESOLUÇÃO Nº 01/2023 - Conselho Municipal de Saúde.
Contratação para realização de Palestra Magna para a conferência Municipal de Assistência Social e Capacitação para o Conselho Municipal de Assistência Social, para atender as demandas da secretaria de Assistência Social desta administração, entre o período de 21/06/2023 a 31/08/2023.
EDITAL N° 002/2023 - PROCESSO SELETIVO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA ESCOLHA DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR (VAGAS REMANESCENTES).
REGULAMENTO DO PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA-BA N° 02/2023..
1° EXTATO TERMO ADITIVO CONTRATO 186 2022.
1º EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO 155/2023.