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LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Decreto Financeiro Nº 012/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Financeiro Nº 013/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Financeiro Nº 014/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Financeiro Nº 015/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Financeiro Nº 016/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Financeiro Nº 017/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Financeiro Nº 018/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Financeiro Nº 019/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Nº 267/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Recurso de Pregão Eletrônico Nº 012/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Aditivo de Dispensa Nº DI-076-2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Lei Municipal Nº 386/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Termo Aditivo Nº 1º-091/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 073/2023 Data da Publicação: 15/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Errata - Resultado de Julgamento de Pregão Eletrônico Nº 009/2023 Data da Publicação: 15/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Errata Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03