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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Nomear, para provimento do Cargo de Assessor Técnico Administrativo, símbolo CC4, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Titiane Alves de Araújo.
Dispõe sobre a Criação dos Símbolos CC1.1, e CC2.2, com seus correspondentes vencimentos, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos Cargos e Funções Comissionados da Estrutura Administrativa do Município, alterando a Lei Municipal Complementar Municipal 189/2012, e dá outras providências
Nomear, para provimento do cargo Auxiliar Técnico, Símbolo CC2, Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento, Zandra Vieira dos Santos.
Nomear, para provimento do cargo de Assistente de Regulação, Símbolo CC6, Secretaria de Saúde, Ana Cláudia Santos Guardiano e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Assistente Farmacêutica, Símbolo CC6, Secretaria de Saúde, Cleide Oliveira Pires e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Supervisor de Transporte Escolar, Símbolo CC6, Gabinete da Prefeitura, Danilo Salviano Ribeiro e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Motorista Oficial do Gabinete, Símbolo CC6, Gabinete da Prefeitura, George Souza Carvalho e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, Símbolo CC6, Secretaria de Saúde, Jailson Pinto Pereira, e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Diretor do Departamento de Administração Geral, Símbolo CC4, Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Serviço Social, Ormezino Pereira Nunes, e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, Símbolo CC6, Secretaria de Saúde, Reginalda da Silva Ferreira, e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Diretora da Escola Odilon Torres, Símbolo CC2, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Alaíde Emília Dourado Oliveira, e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Vice-Diretora da Escola Roberto Figueira Santos, Símbolo CC3, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Aidê Machado de Queiroz dos Reis, e dá outras providências.
Nomear, para provimento do cargo de Diretor da Creche Mãe Marieta, Símbolo CC2, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Alex Sandro Ribeiro de Srsújo, e dá outras providências.