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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Dispõe sobre a nomeação de Aldenir Macêdo Santos, para o cargo de Vice-Diretora da Escola Nucleada (Pov. Várzea), e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação de Ana Paula de Brito, para o cargo de Vice-Diretora da Escola Pequeno Sabidinho, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação de Antônia Ribeiro dos Anjos, para o cargo de Vice-Diretora da Escola Nucleada (Pov. Mato Preto), e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação de Antônia Rocha da Silva, para o cargo de Vice-Diretora da Escola Leolino José Fernandes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação de Avani Teles de Novais, para o cargo de Vice-Diretora da Escola Altino Rodrigues, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação de Gilmara Mendes de Souza, para o cargo de Vice-Diretora da Escola Julião Souza Braga, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação de Ivandete de Souza Lopes, para o cargo de Vice-Diretora da Escola Altino Rodrigues, e dá outras providências.