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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE CAMISAS.
AVISO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PE 016-2022
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO PE 016/2022.
AVISO DE RECEBIMENTO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PE 016-2022.
DECRETO FINANCEIRO 07 FEVEREIRO 2022
DECRETO FINANCEIRO 08 FEVEREIRO 2022
AVISO DE LICITAÇÃO PP 020/2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-071-2022
1° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 122 2021.
AVISO DE LICITAÇÃO - PE 017/2022.
AVISO DE LICITAÇÃO - PE 018/2022.
AVISO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°. 015/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1853103/2022
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO PE 015-2022
ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-070-2022.