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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA SEMMA 0019/2022 LICENÇA UNIFICADA
PORTARIA SEMMA 0020/2022 LICENÇA UNIFICADA
EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-118-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-117-2022.
RESULTADO DE JULGAMENTO CR 002-2022.
Republicação do DECRETO/GP N.º 227, Iraquara/BA, em 02 de setembro de 2022 - “Regulamenta o § 2° do art. 31 e 35 da Lei Municipal de n.° 279, de 22 de junho de 2016, e da outras providências."
RESULTADO DE JULGAMENTO PP 032-2022.
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PE 034-2022.
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO PE 034/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 033/2022.
ERRATA NO DECRETO 227, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
RESULTADO DE JULGAMENTO PE 025-2022.
AVISO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
ERRATA NO DECRETO 227, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.