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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-064-2023.
ORÇAMENTO RESUMIDO
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-003 a 007-2023
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-060-2023
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2023.
APOSTILAMENTO Nº 003/2023.
AVISO DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PE 015-2023
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio administrativo e auxiliares gerais, a serem executados nas dependências da sede e unidades do município de iraquara - ba. Tipo: menor preço global
COMPOSIÇÕES COM PREÇO UNITÁRIO
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-002-2023.
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS NOVAS ORIGINAIS, PEÇAS DE PRIMEIRA LINHA DE MONTAGEM E ACESSÓRIOS DA MARCA DO VEÍCULO, COM MAIOR DESCONTO SOBRE A BASE DE PREÇO DA TABELA DO FABRICANTE E DO MERCADO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA – BAHIA.
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA – BA.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para organização de eventos com fornecimento e montagem de palcos, som, iluminação, gerador de energia, banheiros químicos, grades de contenção, painel de led e tendas, com toda estrutura e pessoal necessários para atender as demandas do Município de Iraquara/Ba
REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA - BA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO II DO EDITAL
Contratação de empresa de engenharia especializada em execução de serviços de requalificação da nova praça de eventos na sede do município de Iraquara-Ba, de acordo com os quantitativos e demais especificações constantes no edital e anexos