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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022.
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO PE 014-2022.
AVISO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°. 014/2022.
AVISO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°. 014/2022.
RESULTADO DE JULGAMENTO PE 007-2022.
AVISO DE TOMADA DE PREÇO Nº 003/2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-064-2022.
DECRETO QDD - 04-22 PM IRAQUARA - FEVEREIRO 22 2.
DECRETO SUPLEMENTAR - 05-22 PM IRAQUARA - FEVEREIRO 22 3.
DECRETO SUPLEMENTAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO - 06-22 PM IRAQUARA - FEVEREIRO 22.
APOSTILAMENTO Nº 004/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 242/2017.
PORTARIA SEMMA 008/2020 - LICENÇA UNIFICADA.
PORTARIA SEMMA 007/2021 - AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA.