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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 260/2021.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-068-2022.
RESULTADO DE JULGAMENTO PP 013-2022.
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ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-055-2022.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E RESULTADOS DOS EXAMES LABORATORIAS COM VISTAS ANOMEAÇÃO E POSSE - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS
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ERRATA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E RESULTADOS DOS EXAMES LABORATORIAS COM VISTAS A NOMEAÇÃO E POSSE
REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E RESULTADOS DOS EXAMES LABORATORIAS COM VISTAS A NOMEAÇÃO E POSSE - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-002-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-065-2022.