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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-116-2022.
APOSTILAMENTO Nº 030/2022.
APOSTILAMENTO Nº 031/2022.
APOSTILAMENTO Nº 032/2022
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE CONCORRÊNCIA 003/2022.
RESULTADO DE JULGAMENTO TP 009-2022.
AVISO DE LICITAÇÃO PE 034/2022.
TERMO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE CONCORRÊNCIA 003-2022
APOSTILAMENTO Nº 029/2022
EXTRATO DO CONTRATO 222/2022.
EXTRATO DO CONTRATO 223/2022.
AVISO RESULTADO DE JULGAMENTO CREDENCIAMENTO 001-2022.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2022.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS