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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7013
Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE NÚMERO DE AULAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DOS ANOS FINAIS E QUANTIDADE DE ALUNOS EM SALA DE AULA DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA SERVIDORES QUE INTEGRA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE RECEBIMENTO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-007-2022
EXTRATO DE TERMO ADITIVO TP 003/2020.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-073-2022.
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO PE 009-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-074-2022.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-075-2022.
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-004-2022
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-072-2022.
TERMO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DI-064-2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA.