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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasERRATA NO DECRETO 20, DE 09 DE MAIO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE – ACS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO/GP N.º 204, IRAQUARA/BA, EM 09 DE MAIO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE – ACS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO PE 017/2022.
PORTARIA SEMMA 0017/2022 LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA.
AVISO DE LICITAÇÃO PP 023/2022.
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-009-2022.
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-010-2022
RESULTADO DE JULGAMENTO, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO, TERMO DE ADJUDICAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 003/2022. EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 115/2022.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE GELADEIRA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS(AS) APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS – PARA SEREM EMPOSSADOS.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 292/2021.
TERMO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO IN-004-2022
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 092/2022.
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-008-2022.
APOSTILAMENTO Nº 007/2022.