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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasII RESULTADO DA ANÁLISE DOCUMENTAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 001/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRAQUARA - BA
II RESULTADO DA ANÁLISE DOCUMENTAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 002/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRAQUARA - BA
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 687.320,00 (Seiscentos e oitenta e sete mil e trezentos e vinte reais), para fins que se especifica e da outras providências.
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 929.706,02 (Novecentos e vinte e nove mil e setecentos e seis reais e dois centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
“Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais em decorrência do “Recesso Junino”, e da outras Providências.”
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO 04 AO CONTRATO Nº 080B/2023 VINCULADO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2023
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 120/2026
EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 168/2024
EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 165/2024
“ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 057/2026”
“ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 115/2026”
EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 145/2024
6° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 184/2023