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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7401
Publicações PrópriasDECRETO Nº 5 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 LEI MUNICIPAL Nº 436 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 580.000,00 (Quinhentos e oitenta mil reais ).
Adjudicação e Homologação- Joaquim Lopes
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO RIGIDO NO PARQUE DA MEGAFAUNA NA SEDE DO MUNICIPIO DE IRAQUARA – BA DE ACORDO COM OS QUANTITATIVOS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E ANEXOS.
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