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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO REPUBLICAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA DIE-018-2025
Dispõe sobre a nomeação da Equipe Local responsável pelo Plano de Ações Articuladas PAR 2025/2028, conforme Portaria Ministerial nº 1.887/2023 e dá outras providências.
5º Termo aditivo de contrato n° 184/2023
“EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 186/2025”
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRÊNCIA Nº 002/2025
3° Termo aditivo de contrato n° 167/2024
4° Termo aditivo de contrato n° 130/2022
4º Termo aditivo de contrato n° 174/2022
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DESERTA
5º Termo aditivo de contrato n° 171/2023
RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA ELETRÔNICA DIE-017-2025
PLANO DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
“ERRATA DO RESULTADO DE JULGAMENTO CREDENCIAMENTO N.º 003-2024”
1° Termo aditivo de contrato n° 137/2024