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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias3° Extrato de Termo Aditivo ao Contrato n°143/2024
3° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 126/2024
3° Extrato de Termo Aditivo do Contrato n° 131/2024
4° Extrato de Termo Aditivo do Contrato n° 127/2024
3° Extrato de Termo Aditivo do Contrato n° 142/2024
3° Extrato de Termo Aditivo do Contrato n° 158/2024
3° Extrato de Termo Aditivo do Contrato n° 164/2024
TERMO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENSAÉREAS
Dispõe sobre convocação ordinária da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social do município de Iraquara/BA, com alteração da data de realização da Conferencia.
“ERRATA DO RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA N.º 001-2025”
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Águia – Centro de Recuperação Águia, com sede no Município de Iraquara‐BA”.
4° Termo aditivo de contrato n° 109/2023 da TP 002/2023
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS
3° Termo aditivo de contrato n° 224/2024 da Concorrência 007/2024