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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA ELETRÔNICA DIE-022-2025
TERMO DE DOAÇÃO DE TERRENO
Dispõe sobre o gozo de férias para a servidora abaixo especificada e dá outras providências
Dispõe sobre o gozo de férias para a servidora abaixo especificada e dá outras providências
Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio para o servidor abaixo especificado e dá outras providências
HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 003/2024
ERRATA DO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2025”
Abre Crédito Suplementar por anulação de crédito no valor total de 375.000,00( Trezentos e Setenta e Cinco Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar por anulação de crédito no valor total de 231.725,00( Duzentos e Trinta e Um Mil Setecentos e Vinte e Cinco Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
“EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 211/2025”
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-042-2025
ERRATA DO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE CONTRATO 202/2025
“Dispõe sobre o gozo de licença‐prêmio para a servidora abaixo especificada e dá outras providências.”
3º EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO 216/2023
RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 001/2025