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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasApostilamento nº 030/2025 Apostilamento para alteração de Dotação Orçamentária do CON-001-2025 e do Termos do Contrato 143/2025.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-048-2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 1110409/2025 objetivo de desenvolver estratégias para o fortalecimento do CMDCA e do Sistema de Garantia de Direitos, voltadas à prevenção, combate e enfrentamento da violência sexual e demais violações de direitos, bem como o aprimoramento do atendimento às vítimas e a garantia dos direitos fundamentais, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-026-2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA – BA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-026-2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0990109/2025 Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de fórmula infantil para atender as necessidades de crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica, vinculadas aos programas e serviços socioassistenciais do Município, conforme especificações do termo de referência.
PORTARIA SEMECI Nº 39 ‐ SETEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre o gozo de férias para a servidora abaixo especificada e dá outras providências.”
PORTARIA SEMECI Nº 40‐ SETEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre o gozo de férias para a servidora abaixo especificada e dá outras providências.”
REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA - BA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO II DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA E ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 2º QUADRIMESTRE
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4º BIMESTRE
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 25 PM DE IRAQUARA - AGOSTO-25 DIA 06 DE AGOSTO 2025.
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 26 CM DE IRAQUARA - AGOSTO-25 DIA 18 DE AGOSTO 2025.
DECRETO POR EXCESSO Nº 27 PM DE IRAQUARA - AGOSTO-25 DIA 18 DE AGOSTO 2025.
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 30 PM DE IRAQUARA - AGOSTO-25 DIA 25 DE AGOSTO 2025.
DECRETO DE QDD Nº 28 PM DE IRAQUARA - AGOSTO-25 DIA 25 DE AGOSTO 2025.
“EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 236/2025” Ref. PROCESSO Nº 0861807/2025, DISPENSA de licitação DI-023-2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de hematologia e bioquímica do laboratório da secretaria de saúde.
1º Termo Aditivo de recomposição de preço do contrato nº 075/2025 CHAMADA PÚBLICA CP-001-2025. Objeto: recomposição de preço para o processo de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE firmado entre as partes em 08/04/2025