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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“Dispõe sobre o gozo de licença‐prêmio para a servidora abaixo especificada e dá outras providências.”
RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025
HOMOLOGAÇÃO
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-043-2025
3° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO 207/2024
3° EXTRATO TERMO ADTIVO CONTRATO 216/2024
ADJUDICAÇÃO CREDENCIAMENTO nº 003/2025
Dispõe sobre o gozo de férias para a servidora abaixo especificada e dá outras providências
Dispõe sobre o gozo de férias para a servidora abaixo especificada e dá outras providências
Dispõe sobre o gozo de férias para o servidor abaixo especificado e dá outras providências
Dispõe sobre concessão de licença para acompanhamento de famílias à servidora abaixo especificada e dá outras providências
“Dispõe sobre o gozo de férias para a servidora abaixo especificada e dá outras providências.”
“ERRATA DO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2025”
RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA ELETRÔNICA DIE-022-2025