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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO Edital de Licitação Pregão Eletrônico n°. 006/2026 Processo Administrativo nº 0441006/2026 consoante atribuições previstas na legislação vigente, vem informar aos interessados, que após a retificação do edital no termo de referência, foi marcada uma nova data da licitação para o dia 11/08/2026 às 9:00 hs. A retirada do Edital será no site www.bnc.org.br, www.iraquara.ba.gov.br, informações e esclarecimentos serão prestados no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Iraquara, situado à Rua Rosalvo Félix, nº 74, Centro, IRAQUARA-BA
3° EXTRATO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 207/2025 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 207/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº PE-019-2025. Objeto: prorrogação da vigência do Contrato firmado entre as partes, com fundamento no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, para o fornecimento de material de limpeza para atender as necessidades das diversas secretarias do município de Iraquara – BA
1º EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 220/2025 Objeto: Acréscimo quantitativo de itens do Contrato nº 220/2025, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento de material esportivo, destinado ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias do Município de Iraquara/BA.