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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7332
Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR QUE ABAIXO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESULTADO DE JULGAMENTO PP 005-2023.
AVISO DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 012-2023.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-039-2023.
EXONERA O CHEFE DE GABINETE, DO GABINETE DO PREFEITO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO 3° QUADRIMESTRE 2022/ QUADRIMESTRE JANEIRO - DEZEMBRO
Contratação para prestação de serviço em Curso de ‘‘Licitação no âmbito da Lei n® 14.133/2021". Serão capacitados 07 (sete) servidores, nos dias 23 c 24 de março de 2023 com carga horária dc 16 (Dezesseis) horas, conforme orientação da secretaria de administração, entre O perlodo de 01/03/2023 a 30/03/2023
A Contratação para aquisição de lâmpadas de LED, para atender as necessidades da secretaria de infraestrutura e Educação desta administração, entre o período de 01/03/2023 a 31/12/2023.
Objeto: Aditivo de recomposição de preço do contrato de empresa especializada para prestação de serviço de apoio administrativo e auxiliares gerais, celebrado em 01/06/2023, ajustado por meio de termos aditivos ao longo de sua vigência, a qual se encerra em 03 de junho de 2026
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - À EMPRESA: MODULO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO EIRELLI, CNPJ: 33.796.618/0001-69.
RESULTADO DE JULGAMENTO PP 006-2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 026 2023
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037-2023
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇO PARA MANGUEIRAS HIDRÁULICAS DE MÁQUINAS PESADAS.
AVISO TOMADA DE PREÇO 001-2023.