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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO RESULTADO DE JULGAMENTO PE 022-2022.
DECRETO/GP N.º 226, Iraquara/BA, em 28 de julho de 2022 - “Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Município de Iraquara/BA e dá outras providências.”
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO BOLO PARA SERVIÇO DE MECÃNICA A DIESEL.
AVISO DE RECEBIMENTO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°. 026/2022.
APOSTILAMENTO Nº 019/2022.
APOSTILAMENTO Nº 020/2022.
APOSTILAMENTO Nº 021/2022.
APOSTILAMENTO Nº 022/2022.
APOSTILAMENTO Nº 018/2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-105-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-106-2022.
Nomeia Assessora Técnica, da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, e da outras providências.
Nomeia Assessora Técnica, da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, e da outras providências.
Nomeia Assessora de Gabinete, da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, e da outras providências.
ERRATA NO DECRETO 223, de 25 de julho de 2021 - que: “Nomeia Assessora Técnica, da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, e da outras providências., publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, em 26/07/2022."