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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7013
Publicações PrópriasRESULTADO DE JULGAMENTO PE 021-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-103-2022.
PORTARIA/SEMECI/Nº 21, DE 07 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre a concessão de férias para servidores que integra o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação do município de Iraquara-BA, e da outras providências.
RESULTADO DE JULGAMENTO PE 024-2022.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREPARO DE PÃO DELÍCIA.
6° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 181/2020.
RESULTADO DE JULGAMENTO PE 028-2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 092/2022.
AVISO DE TOMADA DE PREÇO nº 008/2022.
AVISO - RESULTADO JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PE 029/2022.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2022.
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-019-2022
Dispõe sobre autorização para servidora municipal prestar serviços como Agente de Crédito do Programa de Microcrédito do Estado da Bahia, e de outras providencias.
AVISO DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL 029/2022.
AVISO DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL 029/2022.