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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-100-2022
AVISO DE CREDENCIAMENTO 001-2022.
APOSTILAMENTO nº 015/2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-099-2022
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 286/2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA.
RESULTADO DE JULGAMENTO, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO, TERMO DE ADJUDICAÇÃO - TOMADA DE PREÇO nº 006/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 059/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 013 2022
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO BOLO RECHEADO
APOSTILAMENTO Nº 011/2022
APOSTILAMENTO Nº 013/2022
APOSTILAMENTO Nº 012/2022.
“ERRATA DO AVISO DE ALTERAÇÃO NO EDITAL TP 006-2022”
“ERRATA DO EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 182/2022”