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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-096-2022
RESULTADO DE JULGAMENTO PE 017-2022.
AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL TP 006/2022.
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1° EXTATO TERMO ADITIVO CONTRATO 018 2022
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE LÂMPADAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 198/2021
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 286/2021.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023.
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EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-093-2022.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022.
AVISO RESULTADO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PE 025-2022. AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO PE 025-2022
AVISO DE TOMADA DE PREÇO Nº 006/2022.
AVISO DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL PE 025-2022