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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasTêm por objeto a aquisição de embalagens descartáveis para suprir as necessidades das diversas secretarias desta administração. Entre o período de 01/06/2023 a 31/12/2023,
Têm por objeto o fornecimento de bandeirolas juninas para a ornamentação da cidade, conforme orientação da secretaria de educação, Cultura, Esporte e Lazer desta administração. Entre o período de 01/06/2023 a 31/12/2023,
REGULAMENTA O § 2° DO ART. 31 E 35 DA LEI MUNICIPAL DE N.° 279, DE 22 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA POPULAR AFIM DE ESCOLHER ÀS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE IRAQUARA/BA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 094/2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDORA QUE ABAIXO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio ao servidor que abaixo especifica, e dá outras providências.
RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO PE 015-2023.
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇO DE GESTÃO DE RESÍDUOS.
Designa Comissão Organizadora das Festas de São João na sede do município de Iraquara, Estado da Bahia, e dá outras providências.”
Regulamenta as ações da Administração Pública e organiza as atividades durante a “Festa do São João de 2023” no âmbito da sede do Município de Iraquara/BA, e dá outras providências.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO TP 005/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO TP 004/2022.
RESULTADO DE JULGAMENTO RECURSO PE 012-2023.
APOSTILAMENTO Nº 008/2023