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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-098-2022.
RESULTADO DE JULGAMENTO PP 027-2022
Dispõe sobre a decretação de pontos facultativos, em razão da celebração religiosa de Corpus Christi, e da outras Providências.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-097-2022
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO TP 005-2022.
ERRATA DO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-010-2022.
RESULTADO DE JULGAMENTO TP 004-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-095-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-094-2022.
ADITIVO AO CONTRATO 181/2021 DA TP 004-2021
ERRATA DO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IN-008-2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-088-2022
DECRETO QDD - 11-22 PM IRAQUARA - MAIO 2022.
DECRETO SUPLEMENTAR 12-22 PM IRAQUARA - MAIO 2022.