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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDesigna Comissão Multidisciplinar de Gestão do Projeto para atendimento ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução do SIAFIC, e da outras providências.
AVISO DISPENSA PEÇAS PARA EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS
DECRETO/GP N.º 236, Iraquara/BA, em 03 de janeiro de 2023. “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e da Outras Providências.”
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-032-2022
1° EXTATO TERMO ADITIVO CONTRATO 287 2021
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-033-2022.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 - LEI N° 380, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de IRAQUARA, para o exercício financeiro de 2023 e determina outras providencias.
AVISO RESULTADO DE JULGAMENTO PE 046-2022
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO RECURSO PE 049-2022
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-127-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-123-2022
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-125-2022
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-124-2022.
ERRATA DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-123-2022
APOSTILAMENTO Nº 036/2022.