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NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Extrato de Contrato de Dispensa Nº 074/2023 Data da Publicação: 18/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Portaria Nº 012 a 016/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Nº 257 a 266/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Nº 268 a 284/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Financeiro Nº 010/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Financeiro Nº 011/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Financeiro Nº 012/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Financeiro Nº 013/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Financeiro Nº 014/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Financeiro Nº 015/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Financeiro Nº 016/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Financeiro Nº 017/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Financeiro Nº 018/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Financeiro Nº 019/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Decreto Nº 267/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03