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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-092-2022
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-090-2022
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-091-2022
DECRETO/GP N.º 218, IRAQUARA/BA, EM 01 DE JUNHO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL, EM RAZÃO DOS FESTEJOS JUNINOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PORTARIA/SEMECI/Nº 19, 30 DE MAIO DE 2022 - Institui o Comitê Municipal do PDDE Interativo, e dá outras providências."
AVISO RESULTADO DE JULGAMENTO PE 018-2022
PORTARIA/SEMECI/Nº 20, 02 DE JUNHO DE 2022 - "Dispõe sobre a organização de carga horária de acordo com a formação acadêmica, e da outras providências.”
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-015-2022
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-087-2022
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-086-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-088-2022.
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO TP 006/2022.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PAPEL OFICIO A4
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FITILHO.
AVISO DE DISTRATO PE 010-2022