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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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7013
Publicações PrópriasDECRETO SUPLEMENTAR 17-22 PM IRAQUARA - 07.2022 2.
DECRETO QDD - 16-22 PM IRAQUARA - 07.2022.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL G.P.S , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DO SERVIDOR G.P.S, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LABORAIS, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COMO MEDIDA CAUTELAR.
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-025-2022.
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-026-2022.
AVISO DE LICITAÇÃO PP 032/2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-112-2022.
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA EXPEDIR DECLARAÇÕES DE DOMÍNIO OU TÍTULOS DE PROPRIEDADE ORIUNDOS DE IMÓVEIS URBANOS, DENTRO DA ÁREA DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO MUNICIPAL.
APOSTILAMENTO Nº 026/2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-109-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-111-2022
AVISO DE ALTERAÇÃO NO EDITAL TP 009-2022 E ALTERAÇÃO DA DATA DA LICITAÇÃO
1° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 172/2022.
1° EXTATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 233/2021.