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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2022.
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO TP 008-2022.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 170/2022
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-114-2022.
1° EXTATO TERMO ADITIVO CONTRATO 256/2022.
1° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 254/2022.
1° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 255/2022
1° EXTATO TERMO ADITIVO CONTRATO 252/2022
RESULTADO DE JULGAMENTO PE 030-2022.
APOSTILAMENTO Nº 027/2022.
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-028-2022.
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-027-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-113-2022.
APOSTILAMENTO Nº 028/2022.