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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias1° EXTATO TERMO ADITIVO CONTRATO 225/2021.
1° EXTATO TERMO ADITIVO CONTRATO 229/2021.
1° EXTATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 232/2021.
1° EXTATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 231/2021.
1° EXTATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 230/2021.
1° EXTATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 234/2021.
APOSTILAMENTO Nº 025/2022.
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO PE 029/2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-108-2022
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-024-2022
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-110-2022
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL E CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RECEBIMENTO IMPUGNAÇÃO DE EDITAL PE 026-2022
Dispõe sobre a concessão de férias para servidor do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação do município de Iraquara-BA e da outras providências.
Dispõe sobre a concessão de licença para acompanhamento familiar ao servidor do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação do município de Iraquara-BA e dá outras providências.