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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO.
LEI N.º 377, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFINE ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE IRAQUARA
LEI N.º 378, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO - IFD NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “PREVINE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AVISO DE RECEBIMENTO IMPUGNAÇÃO DE EDITAL 034-2022
AVISO DE RECEBIMENTO IMPUGNAÇÃO DE EDITAL 035-2022.
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO, EM RAZÃO DO FERIADO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, E DO FERIADO MUNICIPAL QUE CELEBRA O DIA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, PADROEIRA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O § 2° DO ART. 31 E 35 DA LEI MUNICIPAL DE N.° 279, DE 22 DE JUNHO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a declaração de domínio público de área urbana, e dá outras providências.
ERRATA DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DI-112-2022.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-115-2022.
1º EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO 190/2022
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-116-2022.
APOSTILAMENTO Nº 030/2022.
APOSTILAMENTO Nº 031/2022.