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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDORA QUE ABAIXO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO PARA SERVIDORES ABAIXO ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDITAL AUDIÊNCIA PUBLICA 2º QUADRIMESTRE DE 2023
1° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 277 2022
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À EMPRESA: AMANDA CORDEIRO DE SOUZA EIRELLI - CNPJ N. 32.069.095/0001-96
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-091-2023
RESULTADO DE JULGAMENTO TP 006-2023.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Á À EMPRESA: J.P.E.L COMERCIAL DE DERIVADO DE PETROLEO LTDA - CNPJ 13.690.577/0001-14
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-014-2023.
RESULTADO DE JULGAMENTO PE 025-2023.
RESULTADO JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PE 026/2023
ERRATA NA PORTARIA SEMECI DE N° 46, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 - QUE DISPÕE SOBRE O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO PARA SERVIDORES ABAIXO ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, EM 06.09.2023
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA SEMECI Nº 46 – IRAQUARA, 01 DE SETEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO PARA SERVIDORES ABAIXO ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1° EXTATO TERMO ADTIVO CONTRATO 279 2022
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇO DE MECÂNICA A DIESEL