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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2022.
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-030-2022.
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-031-2022.
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PE 036-2022.
RESULTADO DE JULGAMENTO PE 033-2022.
ERRATA DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-118-2022
1º EXTRATO TERMO ADITIVO TP 005-2021 CONTRATO Nº 300-2021.
DECRETO QDD - 18-22 PM IRAQUARA - 08.2022 2.
DECRETO SUPLEMENTAR 19-22 PM IRAQUARA - 08.2022 3.
DECRETO EXCESSO 20-22 PM IRAQUARA - 08.2022.
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 4º BIMESTRE 2022.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTRE 2022.
PORTARIA SEMMA 0019/2022 LICENÇA UNIFICADA
PORTARIA SEMMA 0020/2022 LICENÇA UNIFICADA
EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2022.