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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasBDI - PRAÇA MODELO
CRONOGRAMA - PRAÇA MODELO
ENCARGOS SOCIAIS - PRAÇA MODELO
RRT - PRAÇA PADRAO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EUCALIPTO ROLIÇO TRATADO.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE MONUMENTO ALUSIVO A UMA CAVERNA.
ERRATA AVISO DE TOMADA DE PREÇO 003-2023.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-045-2023.
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI-046-2023.
Contratação de empresa de engenharia especializada em execução de serviços de revitalização do Centro da Vila de Santa Rita e reforma da Praça, localizada no povoado do Município de Iraquara - Ba, de acordo com os quantitativos e demais especificações constantes no edital e anexos. Tipo: Menor Preço Global.
Contratação de empresa de engenharia especializada em execução de serviços de construção de Praça Padrão nos Povoados de Lapão 1, Queimada 2, As Alagoas, Santa Clara, Zabelê 2, Mulungu da zabelê, Mato Preto, Lagoa Cercada, Nossa Senhora de Fátima e Nossa Senhora Aparecida do Povoado do Pau D’Alho, localizado na zona rural do Município de Iraquara - Ba, de acordo com os quantitativos e demais especificações constantes no edital e anexos. Tipo: Menor Preço Global.
CONVOCA O I FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA DE IRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTO DO I FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA DE IRAQUARA
ERRATA DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016-2023.
AVISO DE LICITAÇÃO TP 003-2023