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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRESULTADO DE JULGAMENTO: TOMADA DE PREÇO nº 009/2023, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO, TERMO DE ADJUDICAÇÃO, “EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º 008/2024”.
LEI N.º 397, de 18 de janeiro de 2024. “Dispõe sobre o reajuste salarial aos Profissionais da Educação, que exercem atividades de docência, e da outras providências”.
ERRATA DO EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 092/2023.
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO TOMADA DE PREÇO Nº 009/2023
2º EXTRATO MODIFICAÇÃO DE PROJETO TP 014-2023
ERRATA AO AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA TP 009-2023
RESULTADO DE JULGAMENTO PE 038-2023
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DIE 001/2024.
ERRATA AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DIE 002 2024
1º EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO 225/2023
ERRATA DO EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 109-2023
RESULTADO DE JULGAMENTO PP 037-2023
DECRETO FINANCEIRO
PORTARIA SEMECI N.º 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2024 - “TORNA SEM EFEITO A PORTARIA/SEMECI/Nº 74, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PORTARIA SEMECI Nº 76, DE 04 DE JANEIRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA DE 1º GRAU ARTEMIZIA RODRIGUES NOGUEIRA."