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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Decreto Financeiro Nº 002/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Aviso de Homologação de Chamada Pública Nº 001/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Aviso de Licitação de Dispensa Nº 017/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Termo Aditivo Nº 3º/2021-Termos Aditivos Data da Publicação: 14/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Aviso de Cancelamento de Pregão Presencial Nº 017/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Anexo de Tomada de Preço Nº 004/2023 Data da Publicação: 13/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

Anexo de Tomada de Preço Nº 004/2023 Data da Publicação: 13/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 05/02/2024 às 21h03

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